1. Um dos graves problemas enfrentados pela economia brasileira é o excesso de carga fiscal. De fato, para o nosso nível de renda per capita, de US$ 10 a 12 mil, ela é a maior do mundo, entre 35% e 36%. Isso significa que o Governo se apropria de parte muito importante do que é produzido pelo setor privado. Uma parte da explicação desse fato reside no desenho que a Constituição de 1988 impôs ao país. Ela expressa a “preferência revelada” pela sociedade brasileira na eleição de 1986, a primeira realizada livremente depois da “abertura democrática” de 1984. Apesar de alguns exageros, ela está longe de implicar num “suicídio democrático”, isto é, tornar o Brasil ingovernável como se afirmou na época.
2. Qual é a preferência que ela revela? Em princípio, os brasileiros – por seus legítimos representantes na Assembleia Nacional Constituinte – disseram que desejavam a organização de um Estado republicano, no qual todos são absolutamente iguais perante a lei, inclusive o Governo, sob a garantia de um Supremo Tribunal Federal independente que define o que é a lei; democrático, que define nas urnas com eleições periódicas e livres, quem será o poder incumbente e que tenha, como objetivo permanente, a contínua redução das desigualdades individuais. Dito de outra forma, que vá, pouco a pouco, garantindo a igualdade de oportunidade para todos.
3. É absolutamente claro que esse processo tem uma boa dose de “utopia”, que deve começar com a tentativa de dar a todo cidadão duas igualdades básicas, sobre as quais se constroem todas as outras: acesso à saúde e à educação. É por isso que a Constituição Brasileira é a única no mundo que determina que as duas sejam universais – ninguém pode ser excluído, não importa onde tenha sido gerado – e gratuitas – o acesso não depende da capacidade de pagar.
4. O processo civilizatório implícito na Constituição exige que o Estado, por meio dos governos sucessivos livremente eleitos, execute políticas públicas que acelerem o acesso à saúde e à educação e retirem da pobreza absoluta o estoque de cidadãos aos quais não foi dada no passado a oportunidade de se inserirem adequadamente no sistema produtivo.
5. A execução de tal programa não deve se limitar a ações assistenciais. Estas devem ser usadas como alavancas para dar a todo cidadão que pode e deseja trabalhar o suporte mínimo para inseri-lo, acomodá-lo e estimulá-lo a construir sua própria vida e livrar-se da dependência estatal que reduz a sua cidadania.
6. É por isso que é fundamental construir um Estado-Indutor altamente eficiente com um setor privado altamente competitivo, capaz de lhe dar os recursos para a realização do programa sem prejudicar o desenvolvimento. Este é o “Estado meritocrático e profissional” que quer construir a presidente Dilma, com o novo Comitê de Gestão, Desempenho e Produtividade, que ela lançou no dia 11 de maio.
Por Antonio Delfim Netto
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