1. É um fato conhecido e referido nas pesquisas de vários institutos de inegável seriedade que o maior problema para acelerar o desenvolvimento social e econômico do Brasil, não é, propriamente, falta de recursos, mas a má gestão desses recursos. No contexto internacional a “eficiência” do nosso setor público ocupa o 124º lugar em umlevantamento de 139 países feitos pelo World Economic Forum 2010/2011.
2. Por outro lado, o “setor privado” brasileiro ficou em 39º no ranking da mesma pesquisa, no mesmo nível que a China. A explicação elementar para esse fato é que nas sucessivas crises que vimos enfrentando nas últimas décadas, o Governo empurrou todo o ajuste sobre ele: as empresas ou se ajustavam e ganhavam produtividade, ou simplesmente iam à falência! Essa política “darwiniana” da sobrevivência de quem tinha melhores condições de adaptação, selecionou um setor privado musculoso. Em lugar de ajustar-se, o Governo (que por definição, não pode ir à falência) continuou engordando a sua burocracia e se apropriando cada vez mais dos recursos produzidos pela sociedade. Temos hoje a maior carga tributária do mundo quando comparada a de outros países com a mesma renda per capita. Infelizmente, a quantidade e a qualidade dos serviços que se espera do Governo é ainda muito ruim. Talvez seja possível afirmar (sem muito risco de contestação) que a relação custo-benefício dos serviços públicos no Brasil é das maiores do mundo.
3. É preciso reconhecer que a carga tributária bruta (35% do PIB) corresponde à “preferência revelada” pela sociedade brasileira na Constituição de 1988. Ela estabelece que desejamos ser uma República(onde todos, inclusive o Governo, sejam submetidos às mesmas leis sob a vigilância de um Supremo Tribunal Federal que vela pela “justiça” e não pela “vingança”; uma democracia, onde de 4 em 4 anos podemos dispensar ou confirmar nas urnas o poder incumbente e onde, acima de tudo, se persiga, sem trégua, a igualdade de oportunidade para todos.
4. A maior prova disso é que ela é (talvez um pouco utopicamente) a única constituição do mundo que estabelece que os maiores “garantes” da igualdade de oportunidade (a saúde e a educação) será universais e gratuitos. É inútil insistir na redução da carga tributária. O que devemos exigir é uma melhor gestão dos recursos que ela provê.
5. Há claros sinais de que começamos a caminhar nessa linha com o programa do Governo de “fazer mais com menos” revelados claramente em duas recentes decisões do Governo e na formulação com Plano Plurianual de 2012/15 que estabelecerá um grande aperfeiçoamento no planejamento apoiado numa visão macroscópida das necessidades nacionais e no acompanhamento cuidadoso das ações governamentais.
6. Foi criada recentemente a Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR). A vinculação da auditoria interna ao Conselho de Administração, vai dar-lhe, portanto, mais independência para exigir transparência , inclusive na publicação dos salários anuais dos diretores (que devem incluir todo e qualquer benefício).
Por Antonio Delfim Netto
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