Liberdade de expressão para opressão?

A liberdade é um direito que o ser humano não sabe lidar. A má relação das pessoas com a liberdade gera efeitos psicológicos e existenciais, como ansiedade, pânico e desespero. Não é de hoje também que a filosofia se preocupa com essa questão tentando compreender se há um limite ético necessário para o ser humano enquanto ser social ou se liberdade não passa de um idealismo.

Contudo, episódios recentes estão colocando em pauta a famigerada “liberdade de expressão”. Vivemos numa sociedade, isso é bem claro, e a base de toda a sociedade são as regras e condutas morais no campo inconsciente coletivo ou institucional, sendo assim, existem atitudes e pensamentos que não são permitidos e nem tolerados perante a coletividade. Pensamentos e práticas que venham ferir algum sujeito ou ainda o discriminar de alguma forma é abominável em todos os sentidos possíveis, e aí que surge a questão: “O outro tem liberdade de expressão para defender uma ideologia como o nazismo?” Não.

Defender o nazismo em nenhuma instância é exercício de liberdade de expressão ou, ainda, defender o direito de liberdade para outros manifestarem essas ideias. Isso é banalizar o mal

Audino Vilão

Alguns ainda se perguntam se lhes é garantido ao menos o direito de “serem idiotas”, e com toda certeza tem e exercem muito bem esse direito, mas afirmar que o nazismo é uma “besteira” é tornar essa mazela em algo trivial. O Nazismo, entre outras ideologias totalitárias do século XX como o Fascismo, são por excelência uma forma de pensar a esfera político-social de maneira violenta com base no puro ódio direcionado a grupos étnicos, sociais e minorias.

Nazistas não respeitaram (e não respeitam) o direito à vida de milhões de pessoas por julgarem que elas não têm direitos por serem inferiores.

Audino Vilão

Toda ideologia nazista é baseada em ódio contra inúmeros grupos sociais e étnicos: judeus, negros, ciganos, LGBTQIA+, pessoas com deficiências e miscigenados. O nazismo matou mais de seis milhões de judeus, crianças, adultos e idosos. Todos brutalmente perseguidos e mortos pelo regime comandado por Adolf Hitler, que autorizou atrocidades como os campos de concentração, uso de câmaras de gás, e o uso de instrumentos de engenharia da tortura, entre tantas atrocidades durante a Segunda Guerra e também no âmbito civil.

O Brasil deixa explícito em sua Constituição acerca de preconceito, nazismo e apologia. O artigo 20 da lei 7.716/1989 prevê pena de um a três anos de reclusão para quem “praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional”. E ainda o artigo 1º específica sobre o nazismo: “fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo” com pena de prisão de dois a cinco anos e multa.

Lembra que falamos mais acima das leis serem a base estrutural da sociedade? Gerando a estrutura para que haja o bom convívio e harmonia social? Então, uma vez previsto na lei que é proibido (e os motivos são profundamente embasados prezando pelo bem não só da nação, mas do direito à vida dos indivíduos) não há justificativa em liberdade de expressão, é crime, é imoral e violento. O simples gesto de fazer a saudação nazista ofende a muitos e a memória de todos os inocentes perseguidos.

Uma ideia que expressa vontade de extermínio contra outros seres humanos por sua origem étnica ou grupo social não deve ser incentivada, não deve ser tolerada, fere os direitos básicos dos seres humanos. Não se trata de expressar uma ideia que não faz mal a ninguém, pois não só fere a memória dos que sofreram tanto, como ofende e causa danos aos grupos que são perseguidos por conta dessa ideologia.

Não se trata de dar liberdade absoluta a qualquer pensamento, trata-se de manter a harmonia social (respeitando a lei) e reprimir toda e qualquer manifestação de uma doutrina que por essência é violenta e atenta contra a humanidade. O menor ato de tolerar algo que remeta ao nazismo é banalizar o mal que isso causou ao longo de toda história.

Não se cale perante um nazista, não tolere um nazista, combata um nazista.  (*Audino Vilão, filósofo, cursa História na universidade e é youtuber – no insta @audinovilao e no Youtube)