1. A regulamentação do direito de greve do funcionalismo público é uma necessidade imperiosa diante dos danos que ela tem causado aos cidadãos. Não se trata de coibir a liberdade de reivindicação ou de manifestação. Trata-se de fazer respeitar os direitos dos cidadãos que pagam seus impostos na vã esperança de que os “servidores públicos” são “servidores do público”. Enquanto ela não acontece é fundamental que a autoridade pública respeite os direitos dos grevistas mas imponha-lhes um “custo” pelos inconvenientes que sua paralisação causa à sociedade.
2. A situação é mais lamentável quando tais paralisações escondem mal o objetivo político-ideológico, como é, claramente, o caso do setor de educação, inclusive da Universidade de São Paulo. O “custo” que deve ser imposto, (a quem cuja paralisação faz mal apenas à sociedade, pois não tem patrão que paga o prejuízo) é o não pagamento, sem choro de vela, dos dias parados. Como disse um destacado líder sindical: “greve sem desconto dos dias parados é férias remuneradas”. Tão importante quanto aquela medida é cobrar judicialmente dos sindicatos, responsáveis pelos grevistas, indenização pela destruição do patrimônio público. Os “bárbaros” têm consciência da sua violência. Tanto assim que a praticam encapuzados. Deveriam ser identificados na forma da lei e submetidos ao seu rigor.
3. É evidente que o servidor do público deve ser selecionado por concurso público universal e remunerado adequadamente para que sua qualidade permita um avanço permanente de sua eficiência. O cálculo do “adequadamente” é o valor atual do salário mensal, incluídos os benefícios de uma aposentadoria generosa e todas as vantagens superiores às do setor privado (auxílio alimentação, creche, educação, etc.) que foram sendo “conquistadas” pelo corporativismo desde que aqui aportou com Cabral. Isso sem falar na “segurança” e estabilidade do serviço público.
4. A confusão na estrutura salarial dos três Poderes, que o próprio Governo instituiu nos últimos 30 anos, é responsável por graves injustiças (valor atual de salários, miseráveis ou milionários, de acordo com o “poder” de cada “classe”) e tem sido o principal estimulador das reivindicações dos que procuram com microscópio qualquer “isonomia”.
5. Esse é um problema que vai ter que ser enfrentado pelo próximo Governo. Não adianta falar em “choque” de gestão ou em “reestruturação” salarial. A experiência histórica ensina que estes sempre acabam apenas em maiores dispêndios! O que é preciso é uma “política salarial” aprovada no Congresso, que dê instrumentos e obrigue o Executivo a pôr ordem na confusão que vem sendo cuidadosamente criada nos últimos 25 anos.
Por Antonio Delfim Netto