1. O dia 19 de maio de 2010 ficará indelevelmente marcado na história do Congresso Nacional pela destruição que produziu nas contas da Previdência Social. Numa brilhante e magnífica festa brasiliense, o Senado votou – por unanimidade – a favor da aprovação de uma Medida Provisória que fora desvirtuada e aprovada na Câmara sob a gritaria dos interessados. Às vésperas das eleições prevalece no Congresso um espírito natalino que sempre é debitado ao Tesouro Nacional. Mas quem é, afinal, esse tal Tesouro Nacional? Somos nós! Todos nós, os pobres contribuintes que através de impostos extremamente elevados e que incidem mais fortemente nas classes de renda mais baixa, temos a vã esperança de um dia receber a contrapartida de bens e serviços que só o Estado pode fornecer: segurança, justiça, saúde, educação, seguridade social e a estabilidade do valor da moeda.
2. O mais grave problema que ameaça as contas do Governo e, portanto, todo o sucesso de nossa política econômica, é derivado da dívida “escondida” que ele assumiu com a Previdência Social, principalmente com o invencível setor público. Nas atuais condições de pressão e temperatura ela não poderá ser honrada no futuro, a não ser à custa de um enorme descontrole fiscal. Por que dívida “escondida”? Porque ela não está registrada em nenhum lugar da Contabilidade Pública: é uma dívida contingente (virtual), mas absolutamente real! Não está inscrita, mas comparecerá na “boca do caixa” à medida que o Estado tiver de cobrir o déficit crescente da Previdência Social.
3. Desse ponto de vista as propostas aprovadas pelo Congresso Nacional (se não forem vetadas pelo Executivo) terão conseqüências devastadoras. O aumento de 7,7% das aposentadorias acima de um salário mínimo e a revogação do “fator previdenciário” – por mais justas que possam parecer – são de uma irresponsabilidade atuarial indesculpável. Pode-se até entender os votos da oposição. Nos momentos eleitorais ela costuma jogar no “quanto pior, melhor”. Entretanto, a covardia e irresponsabilidade da base governamental foram assustadoras. O fato notável é que apenas um deputado (e da oposição!) teve a coragem de lutar abertamente contra aquela insensatez.
4. É ridículo imaginar que alguém possa ser contra o aposentado. A ele deve ser corretamente garantida a continuação do poder de compra de sua aposentadoria inicial. Mas não em termos de “salário mínimo” que, também corretamente, deve ser reajustado levando em conta o avanço da produtividade dos trabalhadores na ativa.
5. O Brasil já é, talvez, o país com carga tributária (penduricalhos) sobre os salários das mais elevadas, o que, certamente, prejudica o nível de emprego e o crescimento econômico. Se o Congresso quiser substituir Papai Noel, ele tem de assumir a responsabilidade de aumentar a contribuição de empregadores e empregados…
Por Antonio Delfim Netto